PROGRAMA DE GOVERNO DO PT PARA O BRASIL 2002

O leitor deverá comparar com os programas de 1998 e 1996, e tirar a suas próprias conclusões sobre qual a verdadeira proposta do PT. Muitos Cientistas Políticos e Próprios Membros do PT Consideram Este Programa Parte do Marketing Eleitoreiro, modificado para ser de Centro Esquerda a fim de não assustar o eleitorado em 2002. Link http://www.mercadante.com.br/artigos/artigo_16.html .

1. A RUPTURA NECESSÁRIA Nosso programa representará uma ruptura com o atual modelo econômico, fundado na abertura e na desregulação radicais da economia nacional e na conseqüente subordinação de sua dinâmica aos interesses e humores do capital financeiro globalizado.

27. A universalização dos serviços e direitos sociais básicos, com a elevação progressiva da qualidade dos serviços prestados e o crescente envolvimento da população na sua gestão. Em paralelo, o novo modelo deverá incorporar, também, um caráter ambientalmente sustentável, levando a uma ocupação mais racional do espaço, sobretudo dos recursos naturais e das fontes de água e energia.

30. Em primeiro lugar, será ampliada a produção de bens de consumo popular – bens tradicionais, como calçados, têxteis, móveis – e, em particular, os alimentos, cuja elasticidade da demanda frente a políticas redistributivas (isto é, para baixos níveis de renda) costuma ser bastante elevada; a organização do abastecimento desses bens, fator crítico no caso dos alimentos, será fundamental para assegurar a eficácia no esforço de aumento de produção, o qual requer, por sua vez, a expansão e a integração da infra-estrutura de serviços básicos.

33. A habitação popular, além de aspiração legítima, gera muitos empregos, assegura estabilidade familiar, não tem impacto negativo no balanço de pagamentos e desencadeia grande impulso na economia. Assumirá, por isso, condição de prioridade. Um grande desafio será construir uma parceria eficaz com a iniciativa privada e equacionar a questão do financiamento. Por outro lado, uma reforma urbana que agilize o acesso à propriedade imobiliária da população de baixa renda será decisiva: a segurança da propriedade do terreno na periferia das grandes

34. No campo do direito à educação, não é possível tolerar o analfabetismo, num contexto de tantas exigências no mundo do trabalho e, sobretudo, no próprio exercício da cidadania. A educação não é mera forma de adestramento da força-de- trabalho, mas condição para a cidadania. É preciso universalizar o ensino básico e reduzir a evasão escolar, tendo como preocupação central a qualidade do ensino. Nesta perspectiva, o novo Governo deverá reverter o atual processo de municipalização predatória da escola pública e estabelecerá um novo marco de solidariedade entre os entes federativos para assegurar a garantia de universalização da educação básica e o resgate da qualidade do ensino em todos os níveis. Nesse contexto, é decisiva a elevação substancial da escolaridade média da população, bem como o fomento ao ensino profissionalizante e ao de segundo grau.

36. O sistema único de saúde pública é uma grande conquista da sociedade brasileira precisa ser implantado em sua plenitude, incorporando inclusive modelos de gestão que levem à melhoria da qualidade e à otimização dos recursos a serem disponibilizados. O acesso da população aos medicamentos essenciais e de uso continuado, o fomento à produção de medicamentos genéricos e o impulso às políticas de saúde preventiva, ao lado do fortalecimento de programas como o de saúde da família, são componentes de um compromisso básico de defesa da vida. Igualmente relevante será construir um sistema previdenciário universal, até certo limite de renda – sem qualquer tipo de distinção ou privilégio – que abranja toda a sociedade. À partir desse patamar, serão oferecidos sistemas previdenciários complementares, públicos ou privado. O aperfeiçoamento no sistema de arrecadação tributária e a gestão transparente e tripartite do sistema previdenciário serão essenciais para reduzir desperdícios e melhorar a qualidade dos serviços prestados.

37. Diante do crescimento assustador da violência, que tem levado à consolidação, no cotidiano da população, da banalização da vida e da arquitetura do medo, o país necessita, mais do que nunca, de uma política nacional de segurança pública. É preciso, pois, criar condições, proporcionar recursos, para que a população excluída possa transitar para uma situação de inclusão social. Propõe-se, nesse sentido, um amplo programa integrado de inclusão social que, superando as abordagens setoriais ou compensatórias, trate o acesso à inclusão social plena como um direito de cidadania, em suas várias dimensões. Para tanto, será necessário levar a efeito uma efetiva integração de políticas, tendo o fortalecimento da família como centro, e dotado de acompanhamento de resultados e participação direta da população beneficiária.

40. Ganha relevo, nesse quadro, a instituição de uma renda mínima, associada à educação (como nos programas bolsa-escola), abrangendo todo o território nacional, como ingrediente de um programa de complementação de renda familiar. O programa bolsa-escola nacional do governo FHC – apesar do aumento de recursos previstos inicialmente, em que a bancada do PT teve papel destacado – é ainda muito tímido quanto aos benefícios e se sustenta numa visão estanque, insuficiente do problema da exclusão social. A renda mínima que propomos, articulada ao programa de inclusão social, deve ser vista como um passo na direção da implementação – quando houver condições fiscais – de uma renda básica de cidadania enquanto direito de toda a população brasileira.

41. A instituição de políticas e mecanismos de apoio à economia solidária é igualmente decisiva. No campo, isso significa distribuir terra e propiciar acesso a recursos financeiros para a aquisição de ferramentas, sementes, crédito e extensão agrícola, incorporando ao mesmo tempo a consciência de que a cooperação e a ajuda mútua são imprescindíveis para o êxito econômico. Nas cidades não é diferente, sendo preciso estimular a mobilização das comunidades excluídas, capacitando-as a se organizar, cooperar e interagir de modo solidário, além de fornecer recursos materiais e intelectuais (tecnologias de produção, financeira, de marketing, gerencial) para poderem competir e ter acesso ao mercado. É necessário proporcionar à economia solidária em construção condições objetivas do se financiar e criar mercados para a sua produção. Para tanto, o Banco Central, em colaboração com o BNDES e a Caixa Econômica Federal, deve apoiar ativamente a constituição de uma rede de crédito solidário, incluindo a formação de cooperativas populares de crédito.

42. O programa de inclusão social deve incorporar, também, o combate à fome no país, com a perspectiva de sua erradicação. É preciso, pois, estabelecer uma política de segurança alimentar, baseada em iniciativas diversificadas, que permita o acesso a uma cesta básica de produtos que melhore progressivamente com o aumento da produção e da distribuição de alimentos (especialmente para as crianças). Fica clara, pois, a complementaridade entre a política de combate à fome e a mudança estrutural de modelo proposta.

44. O financiamento desse conjunto de políticas públicas vinculadas à garantia de direitos sociais supõe, evidentemente, uma profunda alteração no perfil do gasto público. Tal alteração, que deve criar um espaço considerável para o gasto social (assim como para os investimentos em infra-estrutura, ciência e tecnologia), resultará da implementação global do novo modelo de desenvolvimento – o que envolve a redução da vulnerabilidade externa e a recomposição das finanças públicas. De qualquer modo, os recursos à disposição, particularmente no período inicial, imporão limites à abrangência do conjunto das políticas sociais. Isso exigirá uma ampla revisão dos programas atualmente existentes para erradicar os mecanismos de corrupção e desperdício, além de um processo de priorização, para o qual será fundamental a participação da sociedade.

45. Um verdadeiro projeto de nação para o Brasil deve incorporar, simultaneamente, e de modo articulado, um conjunto de atributos: inclusão social – isto é, erigir o social como eixo do desenvolvimento; equacionamento da questão federativa, preservando e valorizando a diversidade das culturas regionais; aprofundamento da democracia, sustentando uma efetiva cidadania política ativa, abrindo-se para a sociedade sem recear os conflitos sociais; amparar-se num Estado democratizado, ágil e desprivatizado, dotado de autonomia para a formulação e a gestão da política econômica nacional e da regulação social dos mercados; enfim, inserir-se da maneira soberana no mundo.

47. Nesse contexto macro-estrutural, as políticas específicas orientadas à redução da vulnerabilidade e da dependência externas se projetam em seis dimensões. Em primeiro lugar, a recuperação do saldo comercial e a redução do déficit na conta de serviços do balanço de pagamentos, com vistas à diminuição acentuada do déficit em transações correntes, hoje na casa dos 5% do PIB. Particularmente relevantes nesse âmbito são o estímulo à expansão e a melhoria na pauta de exportações – enfatizando nos diversos setores a agregação interna de valor e a elevação do conteúdo tecnológico dos bens exportados – o aperfeiçoamento e a racionalização das estruturas de transporte, armazenamento e comercialização, que oneram a competitividade da produção exportável, a re-substituição de importações, especialmente no segmento de bens de consumo, eletro-eletrônicos, bens de capital, petróleo e química, e o aproveitamento de nossas potencialidades nas áreas de turismo e indústria naval.

48. Em segundo lugar, a correção dos desequilíbrios oriundos da abertura comercial, através da revisão da estrutura tarifária e da criação de proteção não tarifária, amparada pelos mecanismos de salvaguarda da OMC, para atividades consideradas estratégicas. Nessa mesma linha se insere uma política de defesa comercial ativa, destinada a proteger o país contra práticas desleais de concorrência e agressões econômicas e a preservar os interesses nacionais nas transações bilaterais e nas relações com os organismos multilaterais. As alterações na proteção à produção nacional não implicam, contudo, o fechamento da economia, nem tampouco devem promover a ampliação do grau de monopólio e das margens unitárias de lucro das empresas instaladas no país.

49. Em terceiro lugar, a adequação da política relativa ao capital estrangeiro às diretrizes e às prioridades do novo modelo econômico. Isso significa implantar mecanismos de regulação da entrada de capital especulativo e reorientar o investimento direto externo com critérios de seletividade que favoreçam o aumento das exportações, a substituição de importações, a expansão e a integração da indústria de bens de capital e o fortalecimento de nossa capacidade endógena de desenvolvimento tecnológico. É essencial que o capital estrangeiro se vincule à criação de capacidade produtiva adicional e compense o aumento da remessa de lucros, dividendos e royalties com seu impacto positivo sobre o saldo comercial.

50. Em quarto lugar, a regulamentação do processo de abertura do setor financeiro. A redução da fragilidade externa da economia brasileira envolve também a eliminação de brechas legais que facilitam a realização de operações financeiras não transparentes com o exterior, a revisão dos esquemas de captação de recursos utilizados pelo sistema bancário para operações de arbitragem com títulos públicos e a regulamentação do ingresso de novos bancos estrangeiros no sistema financeiro nacional.

51. Em quinto lugar, com relação à dívida externa, hoje predominantemente privada, será necessário denunciar do ponto de vista político e jurídico o acordo atual com o FMI, para liberar a política econômica das restrições impostas ao crescimento e à defesa comercial do país e bloquear as tentativas de re-estatização da dívida externa, reduzindo a emissão de títulos da dívida interna indexados ao dólar. O Brasil deve assumir uma posição internacional ativa sobre as questões da dívida externa, articulando aliados no processo de auditoria e renegociação da dívida externa pública, particularmente de países como o Brasil, o México e a Argentina, que respondem por grande parte da dívida externa mundial e, não por acaso, tem grande parte de sua população na pobreza.

52. Em sexto lugar, a consolidação da vocação de multilateralidade do comércio exterior brasileiro mediante políticas direcionadas à diversificação de mercados, ao fortalecimento e ampliação do Mercosul e à retomada do projeto de verdadeira integração latino-americana, ao estabelecimento de programas de cooperação econômica e tecnológica com potências emergentes como a Índia, a China, a África do Sul, entre outras, à desconcentração e diversificação do setor exportador e, finalmente, ao estabelecimento de alianças específicas com empresas estrangeiras para uma política qualificada de re-substituição de importações.

53. Quanto à ALCA, tendo em conta a avaliação já efetivada, não se trata de uma questão de prazos ou de eventuais vantagens nesse ou naquele setor. Tal como está proposta, a ALCA é um projeto de anexação política e econômica da América Latina aos EUA, cujo alvo principal, pela potencialidade de seus recursos e do seu mercado interno, é o Brasil. O que está em jogo, então, são os interesses estratégicos nacionais, é a preservação de nossa capacidade e autonomia para construir nosso próprio futuro como nação. Em outras palavras, rechaçar essa proposta, tal como está sendo apresentada, é um requisito essencial para viabilizar o objetivo de redução de nossa dependência e vulnerabilidade externas. Por outro lado, a inserção soberana do Brasil no mundo exigirá esforços no sentido de aprofundar e aperfeiçoar as relações comerciais bilaterais de nosso país com os Estado Unidos – o mais importante parceiro individual do Brasil no comércio mundial – e com a União Européia – o melhor exemplo de integração supranacional exitosa e calcada em regras democráticas.

54. Do ângulo da política externa, é preciso se opor à blindagem internacional que sustenta o neoliberalismo globalizado e recuperar valores como a cooperação nas relações internacionais. Nesse sentido, será decisivo utilizar o peso internacional do Brasil para mobilizar e articular partidos, governos e forças políticas que lutam por sua identidade e autonomia, justamente num momento em que cresce a reação popular pela nacionalização dos centros de decisão política e econômica dos países periféricos. Revoltas populares sucedem-se em diversos países, em particular na América Latina, onde o caso da Argentina é a última e mais radical manifestação das conseqüências de uma política imposta pelo FMI. A instabilidade crescente da economia mundial, com a sucessão de crises, tem retirado legitimidade do projeto neoliberal. Esta mudança do quadro mundial permite combinar a defesa da soberania com a luta por uma ordem internacional radicalmente distinta da que está sendo construída. À mundialização do capital e dos mercados devemos opor a solidariedade e o internacionalismo dos povos. É neste contexto que a defesa do socialismo democrático começa a tornar-se mais favorável, assim como cresce a perspectiva de apoio a um programa de esquerda em escala internacional. Não podemos defender o isolamento nacional; é preciso lutar pelos interesses de toda a humanidade. Assim, as relações internacionais não devem ser entregues à lógica dos mercados desregulados ou ao mando imperial levado a cabo pelas instituições da globalização neoliberal – FMI, Banco Mundial, OMC,ALCA. Desta forma, a soberania nacional deve ser associada estreitamente com soberania popular, e com solidariedade internacional entre os povos oprimidos pelo imperialismo. Mais do que um “PROJETO NACIONAL”, trata-se de formular um projeto que incorpore a defesa da Nação e se proponha a transformá-la e a lutar por uma outra ordem internacional. Deve-se valorizar o Fórum Social Mundial e, ainda, fortalecer o movimento de defesa da taxa Tobin e pela constituição de um fundo internacional de combate à pobreza, pelo fim dos paraísos fiscais, pela criação de novos mecanismos de controle do fluxo internacional de capitais e pelo estabelecimento de mecanismos de autodefesa contra o capital externo especulativo. A campanha internacional pelo cancelamento das dívidas externas dos países pobres deverá ter forte participação do Brasil e deve ser acompanhada pela perspectiva de auditoria e renegociação das dívidas públicas externas dos demais países do “terceiro mundo”.

55. Um outro modelo de desenvolvimento demandará, necessariamente, um Estado democrático forte, com um novo padrão de ação na economia que, sendo distinto daquele do período nacional desenvolvimentista, permita superar o quadro de desestruturação institucional e de subordinação da ação estatal às esferas de decisão financeira, herança da ideologia do “Estado mínimo” na década de 1990. Esse novo padrão de ação estatal se projetará em dois planos interligados. Em primeiro lugar, a reconstrução da capacidade estatal de regulação e de suporte ao desenvolvimento e, em segundo lugar, a reversão da fragilidade fiscal.

56. A reconstrução da capacidade estatal de regulação e de suporte ao desenvolvimento envolverá a recriação de formas de coordenação público-privadas atuando em vários campos relevantes. O ponto inicial diz respeito à ação sobre uma questão que o mercado é reconhecidamente incapaz de equacionar: o ataque à concentração de renda e riqueza, à exclusão social e ao desemprego. O Estado deverá também desempenhar um papel estratégico nas atividades de infraestrutura, financiamento e ciência e tecnologia, todas centrais para a criação de externalidades positivas e para o aumento da eficiência sistêmica.

57. Em segmentos como petróleo, energia, saneamento, bancos, onde a presença das empresas estatais ainda é relevante, ela deverá ser preservada e consolidada. O programa de privatizações será suspenso e reavaliado, sendo auditadas as operações já realizadas, sobretudo onde existem notícias de má utilização de recursos públicos ou negligência no que toca aos interesses estratégicos nacionais. No setor energético, em particular, poderá ocorrer a revisão de privatização, para que sejam resgatados o planejamento estratégico e a gestão integrada do sistema. No conjunto dos setores privatizados, o novo governo terá que assegurar investimentos que ampliem de forma sustentável a infra-estrutura do país, exigindo metas dos novos concessionários, além de recuperar o planejamento e realizar investimentos públicos nos setores onde eles se fizerem necessários. Com essa perspectiva, será preciso alterar o marco regulatório das agências reguladoras nacionais, além de recuperar o poder de fiscalização e de controle público.

58. O Estado não pode limitar as suas ações à administração do curto-prazo e das questões emergenciais, mas deve pautar-se por uma visão estratégica de longo prazo, que dê conta do papel fundamental do dinamismo do investimento, articulando interesses e coordenando investimentos públicos e privados que desemboquem no crescimento sustentado. Isso implica reativar o planejamento econômico, para assegurar um horizonte mais longo para os investimentos e implantar políticas ativas setoriais e regionais. Ao investimento público estatal caberá a tarefa de ampliar a oferta de bens públicos, remover os obstáculos ao investimento privado e induzi-lo quando for necessário.

59. A reconstrução de um sistema de financiamento do desenvolvimento se apoiará em três princípios: a) o fortalecimento e a reorientação das instituições especiais de crédito (BNDES, CEF, Banco do Brasil, etc.), essenciais para o financiamento de atividades de maior risco ou de prazos de retorno mais longos; b) a ampliação do crédito dirigido de instituições privadas (por meio de instrumentos como exigibilidades ou redesconto seletivo); c) a ampliação da poupança doméstica de longo-prazo, seja pela constituição de uma previdência pública complementar (sob regime de capitalização), seja através de uma nova gestão mais eficaz, com novas prioridades, dos fundos de poupança compulsória (FGTS, PIS-PASEP, FAT). A maior formalização do emprego, neste caso, ampliaria os recursos desses fundos e permitiria alavancar o financiamento de longo-prazo.

60. A reversão da fragilidade fiscal, para garantir a consistência da política fiscal é uma pedra angular de sustentação do novo modelo de desenvolvimento. Isso significa, antes de tudo, a preservação da solvência do Estado, traduzida na redução substantiva e progressiva do comprometimento das receitas com o pagamento de juros da dívida pública e em sua capacidade de realizar políticas ativas e coordenadas de gasto público (inclusive o gasto social). A perspectiva de colocar o social como eixo do desenvolvimento exigirá uma revisão completa das atuais políticas que colocam a dívida financeira e seus credores como a prioridade número um do Estado brasileiro. Nesses termos, a redução da fragilidade externa deverá promover uma redução das taxas de juros cobradas nos financiamentos externos, com efeitos positivos sobre a taxa de juros doméstica de curto-prazo, a qual influencia o custo do financiamento da dívida pública, diminuindo a carga de juros e a imprevisibilidade de sua trajetória.

61. Dado o objetivo de manter a solvência do Estado, cabe preservar um aspecto essencial do gasto público, qual seja, o seu papel anti-cíclico e estimulador do crescimento econômico. Do ponto de vista cíclico, a evolução do déficit público não pode estar sujeita a metas de longo-prazo ou a concepções anacrônicas e marcadamente ortodoxas e monetaristas que postulam o orçamento equilibrado como um valor absoluto e permanente. Tal equilíbrio pode ser alcançado através do crescimento econômico e da estabilidade macroeconômica (que induzem ao pleno emprego e à maximização das receitas fiscais).

62. Do lado das receitas, coloca-se a necessidade de realizar uma reforma tributária ampla, baseada nos critérios de eficácia da arrecadação e de justiça-fiscal. É preciso desonerar a produção, reduzir os tributos sobre os assalariados e as classes médias (progressividade dos impostos), taxar grandes fortunas e grandes heranças e ampliar a base de arrecadação, ao reduzir as brechas para a evasão e a sonegação fiscais (por exemplo, através do acesso aos dados da CPMF).

63. A consolidação da controle inflacionário, num contexto em que as prioridades são o crescimento com distribuição de renda e a redução dos desequilíbrios externos, será uma tarefa bastante complexa, que irá requerer uma articulação governamental com o setor privado e com a sociedade civil – por exemplo, para a remoção de gargalos em termos de capacidade produtiva, ou para evitar aumentos de preços em função do grau de monopólio. Neste caso, serão de utilidade câmaras setoriais e instrumentos de regulação do Estado e de defesa dos consumidores. Isto não implicará, no entanto, o retorno a formas diretas ou indiretas de indexação de preços ou contratos. Por oposição ao monitoramento de caráter monetarista e ortodoxo do FMI, o novo governo buscará assumir publicamente um conjunto de compromissos sociais e econômicos em sintonia com os objetivos e prioridades do novo modelo de desenvolvimento. Nesse quadro, caberá estabelecer metas de crescimento econômico, geração de emprego, de investimento social e da inflação que concretizem e que confiram consistência àquelas prioridades, viabilizando, ao mesmo tempo, seu amplo controle público.

65. É inaceitável continuar convivendo numa sociedade em que a força das relações e das lealdades pessoais se transforma, com tanta freqüência, na predação de recursos públicos e na corrupção. De igual modo, as bolsas de valores e os mercados financeiros não podem regular a sociedade. O mercado não produz justiça e não tem qualquer compromisso com a ética democrática e a justiça social. Os acordos clientelistas e a “mão invisível” do mercado não podem substituir o debate público e democrático e as decisões daí emanadas – as únicas capazes de assegurar a proteção ao meio ambiente e a justiça social. Estamos propondo uma radical defesa dos direitos humanos e das liberdades. Isso exige a desprivatização do Estado, a constituição de novas esferas públicas de controle social do Estado e o controle social e democrático do mercado.

66. A construção do novo modelo de desenvolvimento se dará nos marcos do Estado de direito. Nossas propostas de mudanças profundas nos rumos do país serão transparentes e previsíveis, marcadas pela disposição permanente ao diálogo, respeitando sempre os princípios de nosso projeto: desenvolvimento autônomo, justiça social, participação democrática. Por outro lado, a implementação desse novo modelo terá que equacionar limitações legais e institucionais importantes. Isso significa que as reformas políticas e institucionais tenderão a assumir um papel decisivo, exigindo intensa mobilização e pressão popular e base de sustentação parlamentar.

68. Um novo contrato social, em defesa das mudanças estruturais para o país, exige o apoio de amplas forças sociais que dêem suporte ao Estado-Nação brasileiro. As mudanças estruturais estão todas dirigidas a promover a inclusão social – portanto distribuir renda, riqueza, poder e cultura. Os grandes rentistas e especuladores serão atingidos diretamente pelas políticas distributivistas e, nessas condições, não se beneficiarão do novo contrato social e serão penalizados. Já os empresários produtivos de qualquer porte estarão contemplados com a ampliação do mercado de consumo de massas e com a desarticulação da lógica puramente financeira e especulativa que caracteriza o atual modelo econômico. Crescer a partir do mercado interno significa dar previsibilidade e estímulo ao capital produtivo.

69. Os trabalhadores já incorporados e aqueles a serem incluídos pelas políticas de crescimento e de proteção social são a principal base de sustentação do novo contrato social. Os pequenos empresários e os setores médios irão se beneficiar diretamente do crescimento econômico e das novas oportunidades a serem abertas, e indiretamente através da redução da violência social que está por toda a parte. É evidente que um dos objetivos básicos das mudanças propostas consiste na inclusão dos excluídos – uma multidão não organizada que não chega a ser cidadã, e que quase não é produtora e consumidora. A perspectiva da inclusão social cria condições para sua auto-organização (sob diferentes formas), e portanto sua conversão em uma relevante força política cidadã. A construção de um país mais homogêneo do ponto de vista social trará benefícios para a grande maioria, conferindo consistência ao processo de democratização do país.

70. Ao lado da sustentação social e política no país – ancorada em alianças sociais e políticas em torno de nosso programa e no estímulo ao avanço das lutas populares e de uma participação ativa da sociedade – será também necessário construir alianças e um amplo leque de apoio internacional. Não estamos sozinhos na defesa de alternativas democráticas e populares ao modelo neoliberal, e nem poderíamos optar pelo isolamento econômico, político e cultural. Nossa perspectiva é universalista em seus objetivos, e reivindica uma inserção ativa e soberana do Brasil no mundo. Assim, uma política alternativa de regionalização, que passa pelo resgate do Mercosul e da integração latino-americana, pode vir a ser relevante instrumento de articulação de forças na região.

71. Por isso, uma reforma tributária adequada a tais princípios deve incorporar, necessariamente, as questões postas pela nossa condição de país federativo. Nessa perspectiva, a valorização das esferas local e regional passa não só pelo seu fortalecimento em termos de volume de recursos disponíveis (o que é decisivo, em face da reação centralizadora da década de 1990), mas também e sobretudo pela divisão mais eqüitativa do bolo tributário do ângulo territorial. É preciso, por outro lado, em substituição à guerra fiscal, adotar políticas nacionais de fomento ao desenvolvimento regional e local, voltadas a combater as disparidades territoriais, a serem sustentadas financeiramente pela reorientação do uso de fundos públicos existentes, (inclusive com relação a subsídios). Nessa perspectiva, faz todo sentido combinar a definição de prioridades nacionais, baseadas em critérios claros e impessoais (regiões atrasadas, regiões em processo de reconversão industrial, políticas horizontais relativas a emprego, meio-ambiente, gênero, raça, etc.) com operacionalização local, vinculada à participação cidadã. Nesse quadro, a descentralização da prestação dos serviços públicos (como educação, saúde, saneamento, habitação, transportes e segurança)deve ser vista como uma necessidade cuja implementação precisa contar com a garantia de recursos correspondentes e estar associada a padrões de qualidade, equidade e controle público.

72. Além disso, é fundamental levar a efeito a refundação de dois importantes níveis territoriais de gestão pública compartilhada: as macro-regiões, envolvendo estados com realidades semelhantes e problemas cuja solução exija ações conjuntas, na base da cooperação, e as micro-regiões – sobretudo as áreas metropolitanas – envolvendo municípios com desafios comuns, que não podem ser equacionados de modo isolado. Em ambos os casos, gestão pública compartilhada significa a participação simultaneamente horizontal e vertical, de representantes da união, de estados e de municípios das regiões constituídas, aberta também à sociedade civil organizada.

73. Por fim, a redefinição do papel do Estado, no quadro do novo padrão de desenvolvimento, requer um novo modelo de gestão estatal, que se desdobra em duas grandes vertentes: a gestão participativa e a gestão estratégica. A gestão pública participativa – uma das referências centrais de nossos governos estaduais e municipais – deve ser uma dimensão básica da reformulação da relação entre o Estado brasileiro e a sociedade, também no nível central. A constituição de novas esferas públicas democráticas, voltadas à co-gestão pública, à partilha de poder público, à articulação entre democracia representativa e democracia participativa será fator chave para, ao mesmo tempo, combater as práticas clientelistas, valorizando a fala dos direitos, e propiciar a participação de novos protagonistas sociais, representando a maioria da população, hoje excluída das decisões (salvo raras exceções). Serão, portanto, não apenas espaços de debate e deliberação envolvendo Estado e sociedade, mas igualmente de disputa de hegemonia com a cultura clientelista e com os valores neoliberais.

74. Sem a pretensão de conclusividade – até porque a conformação dos inúmeros canais de participação dependerá não só do governo, mas também da interação com a sociedade – convém destacar desde logo algumas iniciativas relevantes nesse campo: a implementação do orçamento participativo no nível central será desafio de peso, na medida em que não se trata de efetuar uma mera transposição mecânica de políticas em curso nos níveis local e estadual para o central, que é muito mais complexo (será necessário, por exemplo, tomar na devida conta a estrutura federativa brasileira); os variados conselhos temáticos ou setoriais – inclusive para o controle público das empresas estatais e das concessionárias de serviços públicos; a reformulação de fundo das agências nacionais de regulação, integrando representantes dos consumidores; instituições como as câmaras setoriais, voltadas à elaboração, negociação e implementação de políticas industriais ou setoriais; gestão participativa dos fundos públicos, etc.

75. Em segundo lugar, um novo modelo de gestão pública, no contexto de um Estado forte – em contraposição ao “Estado mínimo” e à correspondente fé cega nos mecanismos de mercado – deve ser um Estado que, além de democrático e participativo, desempenhe as funções que lhe caberão de maneira adequada. Isto significa, por um lado, a recuperação do planejamento estratégico de governo, como instrumento para a remontagem da capacidade estratégica de ação do Estado (prever, planejar, agir, investindo ou coordenando iniciativas com o setor privado e a sociedade), tendo em conta a necessidade de integração de ações setoriais em muitas das iniciativas prioritárias e o interesse de monitorar resultados das ações. Por outro lado, significa a reorganização da forma de prestar serviços públicos, conferindo-lhes qualidade com economia de recursos. Outro grande desafio, que – presidido pela noção de avaliação de resultados – deve incorporar o uso de tecnologias modernas, a reformulação de rotinas e procedimentos, a melhoria dos ambientes de trabalho e, como é óbvio, a valorização dos servidores públicos e de suas condições salariais e de trabalho (sempre tendo em conta que, dadas as defasagens de salários frente a limitações de recursos, a melhor maneira de realizar negociações democráticas é tratá-las em espaços de debate público mais amplos, como o orçamento participativo).

76. As diretrizes de programa de governo anteriormente estabelecidas não têm a pretensão, nem de detalhar propostas de ação, nem de abarcar todos os assuntos e aspectos que estarão sob a responsabilidade do governo democrático e popular. Elas pretendem apenas, por um lado, avançar linhas gerais de ação e de políticas que, com o devido detalhamento, pretenderão se concretizar como prática de governo; por outro lado, elas se propõem a tornar clara uma concepção de governo para o Brasil, um projeto que, articulando as dimensões social, nacional e democrática, seja capaz de contribuir para a construção de uma nação soberana, inclusiva socialmente e democrática. Porque, para nós, programa de governo é para valer.

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