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Programa do Partido da Social-Democracia Brasileira - PSDB
(Versão condensada de 30 páginas para 11, pelo site www.democraciavirtual.org. Link http://www.psdb.org.br/declaracaoprogramatica.asp. Nenhuma palavra foi modificada, simplesmente eliminamos trechos considerados longos, enfadonhos e não essenciais.)
I. OS GRANDES DESAFIOS DA SOCIAL-DEMOCRACIA BRASILEIRA
O PSDB – Partido da Social-Democracia Brasileira, nasceu da confluência de diferentes vertentes.
a. Do trabalhismo o PSDB recolheu o princípio da prioridade do trabalho sobre o capital.
b. Da democracia cristã trouxe a ética da solidariedade, e da ação política de líderes que comandaram a reconstrução democrática da Europa no pós-guerra.
c. Do socialismo e da vertente democrática do comunismo herdou o patrimônio das lutas dos trabalhadores pela ampliação do direito do voto e pela construção de uma sociedade igualitária. Os socialistas democráticos continuaram fiéis à tese da superação das formas mais perversas de capitalismo, considerando no entanto que esta deveria ser perseguida não só com a manutenção e ampliação das liberdades civis e políticas, como também preservando a economia de mercado, que deveria ser socialmente regulada.
d. Não partilhamos com os liberais conservadores a crença cega no automatismo das forças do mercado.
Nem pretendemos, como eles, tolher a ação reguladora do Estado onde ela for necessária para estimular a produção e contribuir para o bem-estar, e desde que a ação estatal seja controlada pela sociedade e não guiada pelo interesse corporativo da burocracia ou pela vocação cartorial de grupos privados.
Mais de dez anos depois, não há o que tirar nem pôr nessa formulação.
DESAFIOS
Dois são os principais desafios que o Brasil está enfrentando, ambos profundamente imbricados:
1. a realidade da globalização e
2. a necessidade de completar a reforma do decadente Estado nacional-desenvolvimentista
Era visível, por outro lado, o esgotamento do Estado nacional-desenvolvimentista. Ele que durante cerca de 50 anos havia prestado bons serviços à industrialização, agora se encontrava exaurido, endividado e corrompido – isso justamente no momento em que mais precisávamos de um Estado ágil e eficiente. Mas, se essa crise era perceptível, era nebuloso o caminho pelo qual poderia ser superada.
A Constituição de 1988 consagrou de maneira inédita o conjunto de liberdades políticas e direitos civis pelo qual o país havia se batido ao longo de duas décadas.
Ao mesmo tempo, cristalizou uma série de regras, procedimentos e instituições que engessavam a economia, sobrecarregavam financeiramente o Estado e não mais correspondiam às novas necessidades que a sociedade precisava enfrentar.
A social-democracia brasileira foi um dos agrupamentos políticos que mais cedo compreenderam a nova situação. Em vez de fechar os olhos, enterrar a cabeça na areia e esperar que os ventos da história levassem de roldão o aparentemente triunfante "neoliberalismo", tratamos de tirar as conseqüências necessárias desse aprendizado.
3. A REALIDADE DA GLOBALIZAÇÃO
Do ponto de vista econômico, o fenômeno da globalização atual consiste na extraordinária expansão dos fluxos financeiros internacionais, ocorrida nas duas últimas décadas, e no seu evidente impacto sobre as políticas monetárias e cambiais das economias nacionais.
Nesse sentido, ela é um produto do processo de inovação tecnológica em curso, que barateou enormemente os custos dos transportes e das comunicações. Permanecendo nacional a mão-de-obra, a inédita mobilidade de capitais assim gerada se fez acompanhar pela internacionalização da produção e dos mercados, pelo incremento do comércio mundial.
Não há como não perceber que tudo isso tornou obsoleto a construção de economias nacionais auto-suficientes, capazes de substituir quase todas importações e de servir de base para a realização da soberania clássica.
Arquivou as velhas vantagens comparativas dos países em desenvolvimento, tais como mão-de-obra barata e matérias-primas. A variável decisiva passou a ser o conhecimento, a qualidade da mão-de-obra, a capacidade de fazer pesquisa científica e tecnológica e de incorporá-la ao processo de produção.
A globalização tornou o papel do Estado ainda mais decisivo, ao contrário da lenda.
4. A CRISE DO ESTADO
Como social-democratas, não concordamos com as propostas neoliberais que propugnam um corte radical nas funções do Estado, sua redução a um Estado mínimo que não interfira na economia e não tenha qualquer responsabilidade, a não ser demagógica, para com os mais pobres.
Recusamos também o entreguismo dessa corrente, que passa facilmente por cima da existência de interesses nacionais múltiplos e contraditórios.
Por outro lado, tampouco concordamos com correntes da velha esquerda, que resistem a ajustar contas com os fatos e continuam acreditando que o Estado pode e deve permanecer controlando diretamente extensas áreas da economia e interferindo numa série de campos onde a iniciativa privada pode fazer mais e melhor.
Sobretudo, recusamos o modo pelo qual elas aceitam que os indivíduos e as liberdades individuais e políticas sejam sacrificados em nome de um suposto "bem comum", cuja face real é a ditadura e a igualdade na miséria.
Essa velha esquerda fecha os olhos à falência financeira dos poderes públicos, às dificuldades da administração estatal em gerir empreendimentos econômicos, à facilidade com que um Estado maximizado sucumbe ao assalto da corrupção e do corporativismo, e à inexistência de poupança e recursos públicos suficientes para atender às necessidades de investimento da economia.
É curioso ver como no mundo da política real aquela direita e essa esquerda, aparentemente antagônicas, confluem na reação à mudança e no abraço ao velho Estado com suas práticas corporativas e clientelistas. De maneira sub-reptícia uma e explícita outra, ambas acabam por defender o status quo e freqüentemente se aliam na proposição de políticas sociais inviáveis e demagógicas.
É um grave equívoco supor que seja possível optar pelo Estado contra o Mercado e vice-versa. Precisamos dos dois. Diferentemente tanto do neoliberalismo como do velho estatismo, a social-democracia desdramatiza, por assim dizer, o necessário vínculo entre o Estado e o Mercado, ou entre a empresa estatal e a empresa privada.
Na verdade, ela desloca o eixo da opção do plano ideológico abstrato para o plano histórico, objetivo e pragmático. Recusa qualquer posição doutrinária e considera necessário analisar caso a caso qual a combinação entre empresa privada de capital nacional, empresa privada de capital estrangeiro e empresa estatal que mais se presta, em cada circunstância histórica concreta, aos objetivos buscados: o dinamismo da economia, a promoção do desenvolvimento, a superação das desigualdades, a promoção da eqüidade. Desse ponto de vista, queremos sim um Estado que intervenha melhor, um Estado que longe de sufocar a iniciativa da sociedade seja o seu aliado necessário na luta por mais igualdade, liberdade e autodeterminação.
II. OS CAMINHOS DA REFORMA DO ESTADO E DO DESENVOLVIMENTO
Nas últimas décadas assistimos à progressiva decadência da maioria das empresas estatais, seja por vícios na sua própria gestão, seja por distorções da política econômica. Tal situação tornou-se insustentável quando ficou evidente a incapacidade de o Estado brasileiro fornecer novos recursos para a expansão das estatais, justamente no momento em que essas áreas de serviço público – energia, transportes, telecomunicações, água e saneamento básico –precisavam de novos investimentos.
A mudança no caráter de concessão dos serviços públicos e a privatização de empresas estatais, além de exigências do desenvolvimento das forças produtivas, acabaram por se tornar passos decisivos para a ruptura com uma ética e com uma cultura política profundamente arraigadas na vida brasileira.
Secularmente se entendia entre nós que, face a qualquer problema social e econômico, a solução seria sempre levar o Estado a se encarregar dessas atividades. Foi dessa maneira que foram enfrentadas questões como a exploração de minérios, a fabricação de aço, a construção de ferrovias e rodovias, o setor energético e o de meios de comunicação, a montagem de bancos e assim por diante.
O esgotamento desse modelo impôs a necessidade da privatização.
A visão neoliberal do "estado mínimo" toma a privatização como um bem em si mesma. A visão do PSDB é outra: trata-se de escolher em cada situação concreta a melhor alternativa para a expansão da infra-estrutura do país, levando em conta as necessidades da economia e do cidadão-consumidor.
Nessa perspectiva, empresas estatais bem geridas, dentro de um ambiente competitivo, podem ser uma reserva operacional importante para o Poder Público e um reforço para a própria capacidade de regulação da atividade econômica privada.
1. O EQUILÍBRIO FISCAL
Parte essencial da batalha pela mudança na forma de atuação do Estado é a busca do equilíbrio fiscal.
Decorre de dois traços perniciosos da cultura política brasileira. Um é a velha tradição patrimonialista, segundo a qual os que se aproximam do Poder Público devem gozar de favores especiais e benesses particulares. Outro é a tradição populista, entendendo por esta toda tentativa de responder às pressões de certos setores populares às custas dos cofres públicos.
2. REDUZIR A DEPENDÊNCIA EXTERNA
A economia mundial tem sido marcada por crises sucessivas em distintas áreas do mundo, crises que se alastram e atingem notadamente países emergentes como o nosso. O Brasil acabou sendo atingido por uma onda de instabilidade que engolfou a Ásia e a Rússia, penalizou a América Latina e abalou a Europa e os próprios Estados Unidos.
Nossa política econômica e financeira deve ter como meta, portanto, diminuir essa dependência. Mas esse objetivo não será alcançado a curto prazo, pela mera proclamação de nossa vontade e com arroubos demagógicos. Ele demanda um comportamento realista e pragmático, e um conjunto de ações no sentido de:
- impulsionar o crescimento da economia e elevar o nível de competitividade em todas as atividades produtivas;
- estimular as exportações, tornando mais ágil a ação dos agências governamentais e apoiando os grupos empresariais interessados em ampliar nossa presença em outros mercados;
- aprofundar a inserção do país no mercado mundial, ao mesmo tempo defendendo firmemente os interesses nacionais no relacionamento com outras nações e nas negociações dentro das organizações internacionais (ONU, FMI, OMC, BIRD, Banco Mundial, etc.);
- reavaliar criteriosamente o conjunto de transações financeiras com o mercado internacional, de modo a impedir a continuação de ações ilícitas e abusivas que drenam uma considerável parcela da riqueza nacional;
3. A DEFESA DA ECONOMIA BRASILEIRA
O esgotamento desse modelo intervencionista não significa, de maneira alguma, que ele deve ser substituído por um Estado absenteísta, pela tese de que a sociedade e o Estado devam se curvar docilmente diante da "mão invisível do mercado".
Desejamos que capitais estrangeiros participem do esforço nacional para eliminar gargalos que bloqueiam o desenvolvimento, mas de modo a robustecer a economia brasileira. Nesse sentido, o critério de nosso relacionamento com os capitais externos deverá ser sempre e em cada caso o interesse nacional, definido sem concessões ao velho estatismo nacionalista, mas também sem nenhum açodamento entreguista.
4. POLÍTICA PARA A PEQUENA EMPRESA
Os pequenos negócios, especialmente ao longo da última década, transformaram-se na grande base empregadora, geradora e distribuidora de riquezas do país.
A importância desse segmento para a economia do país não se resume unicamente a sua relevância estatística na geração de empregos e riquezas. É certo que por si só já lhe concederia um lugar de destaque em qualquer estratégia de desenvolvimento.
O fortalecimento das micro e pequenas empresas é um pilar do fortalecimento da economia nacional numa perspectiva social-democrática, e como tal será uma prioridade no programa econômico do PSDB.
6. A POLÍTICA EXTERNA
Consideramos que o Brasil deve propugnar a inclusão de dois novos pontos na agenda internacional: a anulação de barreiras que impedem e dificultam a livre movimentação da força de trabalho entre os países e a adoção de medidas efetivas de assistência às populações que emigram em decorrência de genocídios e conflitos étnicos ou políticos, ou em busca de melhores condições de vida. Esses dois pontos, que se completam, indicam passos possíveis e desejáveis no sentido do estabelecimento de uma nova ordem internacional que não apenas consagre as desigualdades, mas enfrente os problemas aflitivos da civilização nesse limiar de um novo milênio.
III. OPÇÃO RADICAL PELA DEMOCRACIA POLÍTICA
O PSDB defende a democracia política como ponto fundamental, não abre mão de seus pressupostos, submete-se aos resultados favoráveis ou desfavoráveis das eleições e não quer ver os instrumentos participativos e as organizações sociais submetidos a manipulações ou ao controle hegemônico de partidos.
1. O SISTEMA POLÍTICO-ELEITORAL
Apesar de adotarmos o voto proporcional, cujo objetivo é tornar o Poder Legislativo um espelho da diversidade da população realmente existente, teimamos em dar menor representação do que a devida aos estados mais populosos e a beneficiar o interior em detrimento das capitais, subrepresentando assim, brutalmente, a maioria da população urbana do país.
Outra distorção está na própria existência de listas abertas. Nas eleições legislativas, os partidos apresentam aos eleitores uma lista muito grande e não hierarquizada de candidatos. Isto favorece a captação de votos nos mais diferentes nichos eleitorais, mas afrouxa a coesão partidária, minimiza a importância do programa e torna secundária a compatibilidade das idéias do candidato com a orientação do partido. Do lado do eleitor, isso significa que ele pode estar ajudando a eleger candidatos que não são absolutamente os de sua preferência, distorção ampliada pelo mecanismo dos quocientes eleitorais.
2. AS REFORMAS POLÍTICAS
A adoção do sistema proporcional distritalizado seria um enorme avanço nesse sentido.
A preferência pelo sistema proporcional misto não é uma opção dogmática. Entendendo que reformas dessa profundidade nas regras do jogo democrático dependem de um amplo consenso.
3. O PARLAMENTARISMO
Fiel à proposta do parlamentarismo, o PSDB entende que ele deve ser implantado com apoio inequívoco da sociedade brasileira. Enquanto um plebiscito não mudar o sistema de governo, é necessário aperfeiçoar o presidencialismo vigente, de forma a garantir a governabilidade e a democracia, dando condições do Estado ser eficiente. Nas atuais condições de sistema político, um instituto como o das medidas provisórias é imprescindível para evitar a paralisação da ação estatal e a vacância legal, que comprometem a governabilidade ou a pronta resposta a problemas sociais e econômicos. Encontrar o equilíbrio, através de contrapesos e limites, no uso deste tipo de instituto e nas relações entre os Poderes é tarefa ainda inconclusa em nosso processo democrático.
4. DEMOCRACIA PARTICIPATIVA
O governo do presidente Fernando Henrique empreendeu a maior descentralização sob controle social das políticas públicas que a história republicana conhece. Ele cumpre o ideário da Constituição e das avançadas leis que regulam áreas como saúde, educação, assistência social, agricultura familiar, capacitação profissional e outras, todas elas submetidas a um processo regular de descentralização ou de municipalização sob controle social de conselhos ou comissões.
Fiel às suas origens, sintonizado com esse processo libertador e sob inspiração dos princípios de descentralização e de participação, o PSDB busca incessantemente novos avanços que radicalizem a democracia, tornando cada vez mais dinâmica a necessária articulação entre representação e participação, entre democracia de base e democracia representativa.
5. COMBATE À CORRUPÇÃO
A corrupção na administração pública é um problema endêmico nos sistemas políticos de todo o mundo. Sua ocorrência no Brasil não é um dado recente. Remonta a uma longa tradição na vida nacional, caracterizada pelo uso dos bens públicos pelo interesse privado de grupos e pessoas com acesso às esferas do poder.
Concorrem para a luta contra a corrupção o fato de a Constituição de 1988 haver atribuído ao Ministério Público a missão de fiscalizar o desempenho dos órgãos públicos, o esforço governamental pela modernização, informatização e saneamento da gestão das agências estatais e, sobretudo, a cada vez menor tolerância da população para com aqueles sobre os quais pesam graves suspeitas de mau uso do dinheiro público.
Partido da ética, da democracia, das administrações bem sucedidas e das mudanças, o PSDB considera a luta contra a corrupção um elemento essencial da luta pela consolidação da democracia no Brasil.
6. MEIOS ELETRÔNICOS: A PARTICIPAÇÃO EFICIENTE
O PSDB apóia e incentiva os passos que estão sendo dados na direção do acesso dos estudantes e dos cidadãos às redes informatizadas e para cada vez mais oferecer informações organizadas, possibilidades e alternativas.
IV. PLATAFORMA PARA UMA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA
O planejamento democrático do desenvolvimento urbano deve ser entendido como um conjunto de ações consensualmente estabelecidas, voltadas para a produção da infra-estrutura necessária à expansão dos setores econômicos avançados, de políticas públicas preocupadas com a preservação do patrimônio cultural e com a elevação da qualidade de vida. Por último, mas decisivo lugar, ele deve ser entendido como um conjunto de inovações político-institucionais que tornem governáveis as metrópoles, submeta as instituições políticas municipais ao controle da população e possibilitem aos setores organizados da população influir diretamente nas decisões que afetem a vida de todos.
1. ECONOMIA URBANA
No plano econômico, o projeto de desenvolvimento assumido pelo PSDB deve estimular nas metrópoles a criação de pólos de prestação de serviços, tendo por objetivo caracterizá-las como centros do terciário avançado, como eixos de vanguarda da economia do século XXI e, em alguns casos, como "cidades globais".
2. GOVERNANÇA METROPOLITANA
Antes de mais nada, ela requer uma reforma política que incorpore em novas bases as câmaras de vereadores ao debate regional, elimine os vícios do clientelismo e do nepotismo, impeça as situações políticas propiciadoras de relações de chantagem entre o executivo e o legislativo municipais, e dificulte a apropriação privada do espaço e dos recursos públicos.
Esse conjunto de inovações deverá consolidar tanto no plano legal como no da cultura política o conceito de governança metropolitana, isto é, a articulação entre municípios, estado, governo federal e sociedade civil (empresas, trabalhadores e entidades representativas em geral), experiência essa voltada para compatibilizar o plano jurídico-institucional com a realidade objetiva das regiões metropolitanas brasileiras.
3. COMUNIDADE CÍVICA
A idéia de comunidade cívica pede uma nova visão das relações entre a esfera pública e a esfera privada. Significa uma nova abordagem da relação entre direitos e deveres no ambiente urbano, que exigirá a superação, tanto por parte do Estado como das organizações da sociedade civil, da visão particularista, do corporativismo e das atitudes meramente defensivas e pessimistas, que devem ser substituídas por atitudes de respeito ao espaço público, à qualidade da vida urbana, à auto-estima e às identidades locais.
4. SEGURANÇA PÚBLICA
Como golpear decididamente o crime organizado? Nesse sentido, um conjunto de propostas deveria incluir:
· um Programa Nacional de Segurança Pública, com a integração das ações num mesmo organismo de âmbito nacional
· um Ministério da Justiça politicamente reforçado para a missão;
· um programa de investimentos sociais e de renovação das áreas urbanas mais degradadas e das regiões rurais abandonadas;
· a requalificação e o aparelhamento de toda a estrutura de segurança pública brasileira (Polícia Federal, polícias estaduais, Sivam, Abin, guardas municipais );
· mudanças legais tendo em vista atribuir aos estados a competência para equacionar um dos principais obstáculos à eficiência policial no Brasil: a divisão e competição entre suas polícias civil e militar;
· um forte investimento em planejamento, em polícia científica e investigativa, em institutos de criminalística e na produção de informações sistematizadas sobre os circuitos da criminalidade. O Brasil precisará estar apto a defender seu território de quadrilhas ramificadas em vários países, e os estados terão de saber enfrentar criminosos com bases de operação em todo o país. Autoridades estaduais e federais terão, portanto, de dispor de meios de comunicação e transmissão de informações entre estados e países, e de um mapeamento preciso das ações criminosas;
· um programa de segurança pública específico para enfrentar a ameaça recentíssima do crime globalizado e da delinqüência eletrônica na Internet, nas redes informatizadas e nos sistemas telefônicos;
· a inclusão do tema na pauta de prioridades da atual política externa. Sendo o crime globalizado, caberá à diplomacia brasileira exigir de seus parceiros internacionais as medidas de cunho nacional que tenham efeito sobre a prática criminosa no Brasil. Uma política de segurança no âmbito do Mercosul, por exemplo, torna-se cada vez mais necessária, assim como a exigência de medidas que coíbam o consumo de drogas e a produção de armas nos países desenvolvidos;
· a descentralização e o engajamento dos municípios e dos eixos de desenvolvimento econômico regional no programa nacional de segurança pública, por meio das políticas de policiamento comunitário, criação das Guardas Municipais e aumento da autonomia dos poderes locais para o enfrentamento da delinqüência – isto é, com orçamentos definidos e instituições municipais aptas à tarefa;
· envolvimento, no plano de segurança, das populações e organizações sociais das áreas mais expostas à violência, por meio do estímulo a iniciativas culturais, esportivas, sociais e econômicas que, gradativamente, resgatem, em tais localidades, a sociabilidade perdida para as estruturas do crime organizado;
· reformas no sistema penal e judiciário para agilizar a aplicação da justiça e coibir o sentimento generalizado de impunidade, especialmente em prejuízo dos mais pobres;
· reforma do regime previdenciário, tendo em vista reduzir drasticamente a superpopulação dos presídios, coibir a violência desregrada o desrespeito permanente aos direitos humanos que ocorrem no seu interior, estimular o uso de penas alternativas e favorecer a reeducação do preso pelo trabalho;
· apoio à informatização e profissionalização dos quadros de segurança pública nos estados e municípios;
· medidas para desbaratar e redirecionar os circuitos de atividade econômica já associados à atividade ilegal, como as plantações de maconha no Nordeste ou o tráfico de drogas nas fronteiras da Amazônia e do Centro-Oeste.
5. TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Nesse caso, podem ser arroladas medidas envolvendo crédito, assistência técnica e programas de requalificação em pelo menos quatro áreas de atuação:
· micro, pequenas e médias empresas, que em geral empregam um maior contingente de mão-de-obra;
· atividades rurais, especialmente aquelas voltadas para a agricultura familiar;
· jovens, com programas específicos de formação profissional para os que estão ingressando no mercado de trabalho, tendo em conta as oportunidades de ocupação em cada região e cidade;
· chefes de família desempregados e que não estejam sendo beneficiados pelo seguro-desemprego.
O PSDB defende também que os bancos oficiais disponham de linhas especiais de crédito, com as características de um "banco do povo", de forma a atender as necessidades de pessoas que podem desenvolver atividades produtivas, mas que para tanto necessitam de um mínimo de capital. Será dada prioridade às cooperativas de trabalho.
6. PREVIDÊNCIA SOCIAL
Também aqui, lidamos com uma pesada herança do passado. Até pouco tempo atrás, a imprevidência e a falta de percepção da magnitude e da evolução provável desse problema levaram à adoção de medidas insuficientes, improvisadas, irrealistas e quando não demagógicas, que estruturaram um sistema previdenciário iníquo e injusto, permeado de privilégios que favorecem aqueles com maior capacidade de pressão nos círculos de poder, em detrimento do atendimento das necessidades das camadas mais pobres de nosso povo.
A anomalia mais gritante, é preciso que se diga, ocorreu com certas faixas do funcionalismo público, que recebem benefícios mais elevados do que os concedidos aos aposentados e pensionistas do INSS.
Outro fator que comprometeu o equilíbrio financeiro da Previdência Social foi que se jogou em suas costas a responsabilidade de garantir uma renda mínima para milhões de famílias pobres nos meios rurais. Trata-se, sem dúvida, de uma política justa, de elevado alcance social e irreversível.
Mas por isso mesmo demanda que seja assegurada à Previdência, de forma clara e transparente, uma receita advinda dos impostos arrecadados pelo Erário, de modo a não comprometer a estabilidade futura do sistema previdenciário.
A complexidade da questão da previdência social é visível em quase todos os países do mundo. A necessidade de uma ampla reforma nesse campo não pode ser eludida pelo receio de bater de frente com vários corporativismos. De nossa parte, comprometemo-nos a lutar com determinação pela sua mudança, ouvindo todos os setores da sociedade e buscando encontrar uma solução que corresponda ao ideário da justiça social, à superação de privilégios e à responsabilidade no trato com as coisas públicas.
7. SAÚDE PÚBLICA
Para o PSDB, a saúde é um ponto de honra.
As falhas e insuficiências nos serviços de saúde são responsáveis pelos ainda altos índices de mortalidade infantil, a despeito dos notáveis avanços dos últimos anos, e pelo sofrimento injustificável de milhões de brasileiros pobres, mal-assistidos e desamparados.
Nos últimos anos, a estratégia nacional de saúde pública avançou significativamente com as diretrizes contidas na Constituição de 1988 e na legislação que instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS). Juntas, elas consubstanciaram uma política pública de inequívoca vocação democrática.
Levando em conta as lições da prática recente, o PSDB defende:
· a generalização da assistência médica domiciliar, principalmente nas metrópoles. As equipes formadas por agentes comunitários, médicos e outros profissionais de saúde devem contar em sua retaguarda com o apoio de ambulatórios e hospitais da rede pública;
· a ampliação da ação do Estado no campo da prevenção de enfermidades, inclusive as impostas por atentados ao meio ambiente;
· o fortalecimento das agências governamentais de vigilância sanitária e ambiental;
· a valorização do papel desempenhado por entidades sociais sem fins lucrativos que se dedicam ao atendimento de saúde em suas comunidades. Sua atuação é tão mais importante quanto mais sabemos das insuficiências dos órgãos governamentais. Essas organizações devem merecer apoio do poder público por meio de acordos e parcerias que correspondam aos princípios gerais da política de saúde;
· a necessidade de firmar no texto constitucional normas obrigatórias de aplicação de recursos públicos na área de saúde, nos três níveis de governo. A eliminação do déficit nas contas públicas pode ser obtida sem comprometer os investimentos necessários ao combate à exclusão social. A contrapartida imprescindível, é claro, é o combate às práticas criminosas, aos desperdícios e ao mau uso dos recursos públicos;
· o aprofundamento da descentralização e da municipalização das atividades de saúde, que deve ser complementada pela generalização da experiência de consórcios intermunicipais na prestação de serviços médicos e hospitalares;
· a ampliação do controle da sociedade sobre o conjunto das atividades relacionadas à saúde, em especial por meio dos conselhos e conferências de saúde previstos pelo SUS;
· o reforço do controle e da vigilância dos órgãos públicos sobre os planos privados de saúde, tendo em vista que os milhões de brasileiros que a eles recorrem, não podem ser burlados por normas que ferem os direitos do consumidor;
· a consolidação da política de comercialização dos medicamentos genéricos. Tanto a fabricação como a comercialização de remédios, com supervisão de sua qualidade e preço, devem ser acompanhadas de perto pelo Estado, pois nessa área tão essencial à vida de milhões de cidadãos não podem prevalecer as regras costumeiras do mercado;
· o incremento da pesquisa científica e tecnológica no Brasil dedicada, de forma direta e indireta, à solução de problemas de saúde da população.
Apoiamos enfaticamente as medidas que vêm sendo tomadas pelo Ministério da Saúde no sentido da fiscalização e controle dos planos privados de saúde e face à questão das patentes dos produtos farmacêuticos.
Nesse último caso, apoiamos decididamente a proposta do governo brasileiro em fóruns internacionais e consideramos ser um dos direitos do homem, particularmente das populações pobres, o uso de remédios essenciais a sua existência.
É, por isso, inaceitável que os preços exorbitantes desses medicamentos sejam fixados arbitrariamente pelos poderosos grupos que atuam no setor. Em conseqüência, impõe-se ao Poder Público a intervenção direta nesse ramo da economia, recorrendo inclusive à ampliação dos laboratórios estatais destinados à produção de medicamentos.
8. EDUCAÇÃO
1. atribuir prioridade ao ensino fundamental, seguindo os preceitos da universalização, da descentralização e da municipalização das atividades educacionais.
2 criar órgãos que assegurem a participação das comunidades na gestão e no controle dos recursos das escolas.
Há a necessidade de complementar a universalização de qualidade do ensino fundamental, com a atenção para a educação infantil preparatória para aquele e de cada vez maior importância para o educando e sua família.
Ao mesmo tempo, chegou a hora e a vez de um reexame radical do ensino superior no Brasil. Consideramos que a participação do setor privado no ensino superior no Brasil é um fator positivo. Diante da impossibilidade de o Estado atender à demanda existente, não há outra maneira de absorver todos que batem às portas da universidade.
São as universidades públicas, entretanto, o eixo do sistema de ensino superior no Brasil, as instituições onde se concentram a produtividade e a excelência da pesquisa necessária ao desenvolvimento científico e tecnológico do país, o lugar privilegiado para a formação de professores para o ensino médio e fundamental e um dos mecanismos principais de ascensão social dos setores médios e pobres da população.
A manutenção das universidades federais representa, entretanto, um elevado ônus para os cofres públicos e nelas existem graves distorções. Embora esse conjunto de problemas não deva ser usado para justificar um impossível desengajamento do Poder Público em relação ao setor, é preciso avançar no sentido de modificar a gestão dessas universidades, tornando-as autônomas administrativamente, em conformidade com o modelo das universidades públicas paulistas. Nessas condições, elas serão responsáveis pelas suas próprias decisões de aplicação de seus recursos.
Mais do que isso, a situação atual exige uma reforma cuidadosa e profunda da universidade.
9. CULTURA
Para o PSDB, tanto a educação quanto a cultura têm que ser vistas como parte essencial de uma política de Estado.
Estado nacional, a luta pela revitalização dos valores, costumes e tradições, torna-se essencial para a preservação da identidade cultural e artística do país e esta, por sua vez, se torna um critério seguro do interesse nacional.
10. DESENVOLVIMENTO RURAL
É preciso, no entanto, observar que o desenvolvimento rural deve ser norteado pela preocupação de corrigir uma característica catastrófica em nossa história: a dilapidação irracional de bens naturais, especialmente do solo e de recursos hídricos e florestais.
Assegurar a qualidade dos assentamentos, incluindo os novos agricultores no contexto da produção comercial é, hoje, mais importante que aumentar a quantidade dos assentamentos rurais. Consolidar a reforma agrária, permitindo o progresso econômico e social dos trabalhadores rurais, assim a social-democracia quer dar um exemplo de responsabilidade na sua política agrária.
11. COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES
Nesse sentido, podemos começar por saldar a imensa dívida social contraída em função da escravidão e da marginalidade econômica e social a que foram relegados os libertos em 1888.
Tendo o cuidado de evitar atitudes paternalistas, é preciso estimular abertamente a necessidade de ajustar contas com um dos mais perversos elementos constitutivos de nossa história.
Outro ponto delicado tem a ver com o direito ao próprio corpo. Se o considerarmos um direito inalienável da mulher, segue-se que o aborto deverá estar franqueado às brasileiras na rede pública de saúde, nos casos previstos em lei.
Alguns partidos desenvolveram recentemente regras fixando cotas femininas nas instâncias partidárias. Ainda que a prática tenha mostrado que elas não foram, por diversas razões, preenchidas, isso não diminui a importância de estabelecer essa diretriz para todos os partidos, no âmbito da reforma partidária.
12. POLÍTICA DA JUVENTUDE
Consideramos fundamental garantir e incentivar a participação dos jovens em todas as esferas da sociedade e nos processos de decisão, em nível municipal, regional e nacional, dando-lhes condições de serem protagonistas do desenvolvimento através de políticas articuladas com as organizações juvenis e outras.
Há necessidade de uma política global e integrada de juventude, por meio da articulação dos programas já existentes nos diversos níveis de governo e outros que estimulem a informação, a organização, a participação e a criação. O partido deve incentivar as organizações de jovens sejam partidárias, estudantis, profissionais, culturais ou sociais. Recomenda aos seus legisladores e executivos a realização de políticas públicas articuladas para a juventude. Acompanha com entusiástico interesse as experiências com conselhos ou secretariados de jovens em algumas administrações.
A melhoria da qualidade de vida da sociedade passa pela efetiva promoção dos direitos da juventude e pela criação de condições de participação dos jovens e de suas organizações. A juventude tem um papel fundamental na construção de uma cultura de participação e solidariedade para criar novos paradigmas para o desenvolvimento.
É chegada a hora e a vez de nos aparelharmos melhor, como partido, para a batalha ideológica.
Esse empenho não pode ficar restrito às fases que antecedem as eleições. Ele deve ser permanente porque uma das características de nosso tempo é o papel que a opinião pública exerce na evolução dos fatos políticos.
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