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Sua contribuição à lei - Discutir a lei - Versão original da lei

Código Civil

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte lei:

PARTE GERAL

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1o Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações.

 

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