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Sua contribuição à lei -
Discutir a lei -
Versão original da lei
Código Civil
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte lei:
PARTE GERAL
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1o Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações.
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